Portal Engeplus divulga matéria sobre evento de capacitação do Damásio de Criciúma

Portal Engeplus divulga matéria sobre evento de capacitação do Damásio de Criciúma

Semana de Atualização Jurídica foi tema de matéria no site

O Portal Engeplus, uma dos principais expoentes em notícias on-line no sul de Santa Catarina, divulgou informação sobre o evento do Damásio Educacional dedicado ao novo Código de Processo Civil na última semana. Acompanhe na íntegra:

Código de Processo Civil brasileiro deve apresentar mudanças a partir de 2016 e trazer um novo rumo para a Justiça em termos de prazos, competências e tramitações. O objetivo é proporcionar maior celeridade aos processos. Para resolver dúvidas e esclarecer questões a advogados, professores, demais juristas e universitários, ocorreu nos últimos dias a Semana de Atualização Jurídica gratuita promovida pelo Damásio Educacional de Criciúma. 

 Cerca de 100 pessoas participam do evento nos turnos matutino e noturno. Para o advogado e professor de Direito da Faculdade Esucri, Lucas Alberton, o Novo Código de Processo Civil traz inovações ao dia-dia dos profissionais. "Todo o advogado utiliza o CPC mas muitos se deram conta. Participar desta atualização faz com que demonstre a nós todos a importância destas mudanças. Mudanças não só na lei, mas na cultura dos juristas, na exigência para que busquem ao máximo a conciliação", resume. 

 A importância do novo CPC se estende no campo profissional e para as faculdades. "Como professor temos que transmitir e atualizar os alunos sobre as modificações do Código. E no nosso dia-dia porque o Processo Civil é a base das leis, o principal instrumento", opina Luiz Eduardo Conti, advogado e docente da Esucri. 

  Principais Mudanças:

Pensão alimentícia 

Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar. 

Reintegração de posse 

Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses. 

Empresas 

Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes. 

Ordem cronológica 

Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. 

Conciliação 

O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. 

Recursos 

O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição. 

Ações repetitivas 

Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão. 

Ações coletivas 

Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo. 

Vinculação de decisões 

Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância. 

Liminares 

Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.