Novo Código de Processo Civil traz mudanças para Judiciário no próximo ano

Novo Código de Processo Civil traz mudanças para Judiciário no próximo ano

Evento específico prepara juristas, advogados, docentes e estudantes para as inovações

Aprovado ainda em dezembro pelo Senado e com vigência para o próximo ano, o Código de Processo Civil deve a partir de 2016 trazer um novo rumo para a Justiça em termos de prazos, competências e tramitações. O principal objetivo é proporcionar maior celeridade aos processos. Para dirimir dúvidas e esclarecer questões a advogados, professores, demais juristas e universitários, ocorre até hoje (quinta-feira) a Semana de Atualização Jurídica gratuita promovida pelo Damásio Educacional de Criciúma.

Cerca de 100 pessoas participam do evento nos turnos matutino e noturno. Para o advogado e professor de Direito da Faculdade Esucri, Lucas Alberton, o Novo Código de Processo Civil traz inovações ao dia-dia dos profissionais. "Todo o advogado utiliza o CPC mas muitos se deram conta. Participar desta atualização faz com que demonstre a nós todos a importância destas mudanças. Mudanças não só na lei, mas na cultura dos juristas, na exigência para que busquem ao máximo a conciliação", resume.

Em graduação do curso de Direito, estudantes também aproveitam para debater com especialistas temáticas como o sistema de recursos do novo CPC e tirar dúvidas. "Comparando o antigo Código de Processo Civil com o próximo notamos que há muitos artigos novos. Atualizar-se e trocar informações vai ser um diferencial para mim", analisa Eduarda Viscardi.

A importância do novo CPC se estende no campo profissional e para as faculdades. "Como professor temos que transmitir e atualizar os alunos sobre as modificações do Código. E no nosso dia-dia porque o Processo Civil é a base das leis, o principal instrumento", opina Luiz Eduardo Conti, advogado e docente da Esucri.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Pensão alimentícia

Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoridade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar.

Reintegração de posse

Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

Empresas

Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes.

Ordem cronológica

Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.

Conciliação

O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

Recursos

O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição.

Ações repetitivas

Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão.

Ações coletivas

Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

Vinculação de decisões

Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.

Liminares

Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.